segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Declaração de voto apresentada pelo representante do PCTP/MRPP na Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Camarate,Unhos,Apelação.

DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE O ORÇAMENTO

O membro da AF eleito pela lista do PCTP/MRPP vota contra, desde logo, porque a escassa antecedência com que foi distribuído um documento tão importante para a vida e o futuro do povo das novas freguesias agora anexadas, inviabiliza um exame atento, sério e profundo que este orçamento merece.

Para além do mais, este é o primeiro orçamento que pretende consagrar definitivamente a fusão de freguesias, contra a qual nos manifestámos e nos mantemos.

Ignoramos – e trata-se de um dado fundamental escamoteado – se as receitas correntes da rubrica do protocolo de descentralização da CML corresponde à soma das receitas obtidas por esta forma pelas três freguesias agora fundidas.

Mas mesmo que seja assim, esta assembleia teria de ponderar se os efeitos negativos da fusão destas três freguesias podiam ser compensados com um plano de crescimento e de melhores condições de vida e de bem estar para o povo que nelas habita.

Sem prejuízo da nossa posição de fundo sobre a orientação política que enforma este orçamento, cuja discussão séria se pretendeu impedir, e um plano plurianual que esta nova assembleia também se vê impossibilitada de debater, não podemos deixar de evidenciar e denunciar o facto de as despesas correntes com pessoal representarem cerca de 50% de todas as receitas orçamentadas, constituindo mais do dobro das despesas de capital, correspondentes, no essencial, a investimentos ou gastos em bens duradouros e que deviam constituir a base do desenvolvimento e melhoramento das condições de vida nesta autarquia.

sábado, 28 de dezembro de 2013

No que respeita à prática de inconstitucionalidades lá diz o velho ditado: Bem prega frei Tomás…

É impressionante a forma como partidos que se mostram indignados com os constantes atropelos à Constituição, de que o actual governo de traição nacional, liderado por Coelho e Portas, mas tutelado por Cavaco, tem sido recordista absoluto, praticam também eles – mas agora de forma justificada – constantes e gritantes atropelos à chamada lei fundamental.

Se já não surpreende nenhum elemento do povo que Coelho e Portas, com nove das normas avulsas ou contidas nos diferentes Orçamentos de Estado chumbadas pelo Tribunal Constitucional, saia impune deste atentado ao estado de direito com que enchem constatantemente a boca para justificar o genocídio fiscal que fizeram abater sobre o povo e quem trabalha desde que se alcandoraram no poder, parece que ainda há alguns incautos que pensarão que com o PS tudo seria diferente, por se apresentar como um partido respeitador dos preceitos constitucionais.
Nestas páginas já havíamos denunciado a atitude prepotente, arrogante e ilegal do novo imperador de Lisboa, António Costa, ao decidir, ao arrepio da Constituição, desvincular a Câmara Municipal da capital, à qual preside, da Assembleia Distrital de Lisboa. Sem ter qualquer socialista ou solidária e social compaixão para com os seus trabalhadores, um dos quais com salários em atraso desde Agosto do corrente ano, em virtude de a CML há mais de um ano não providenciar a verba correspondente à sua quota para assegurar o funcionamento daquela estrutura.
Pois bem, tal como sempre afirmámos, seja no poder central, seja no poder local , a política da direcção do PS em nada difere da do PSD e do seu cão de trela, o CDS. Visando, seguramente, uma campanha de cerco e aniquilamento aos aguerridos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, depois de António Costa foi agora a vez de Basilio Horta, também ele vencedor nas recentes eleições camarárias pelas listas do PS, em nome do executivo da Câmara Municipal de Sintra propor e fazer aprovar, na última Assembleia Municipal daquele concelho, a suspensão do pagamento de quotas à ADL e o desvincular da CMS daquela estrutura.
Acontece, porém, como muito bem denunciam os trabalhadores da ADL, que “se o município de Sintra, assim como todos os outros do Distrito (onde se inclui o de Lisboa), pretendem deixar de pagar à ADL, devem estar presentes na próxima reunião do órgão deliberativo distrital e, nos termos da lei, apresentar ao plenário uma proposta de extinção dos Serviços de Cultura que integre uma solução legal para o enquadramento do seu pessoal (três técnicos superiores e um assistente técnico) e património”, trabalhadores que prosseguem afirmando que “... resolvida esta situação, restando apenas o órgão político, podem deixar de pagar à vontade”, para concluir que “... qualquer outra solução é ilegal e imoral, pelas consequências graves sobre os trabalhadores, os únicos que estão a sofrer na pela a irresponsabilidade dos políticos”.
Nesta recente decisão da Assembleia Municipal de Sintra não espantará, também, a posição oportunista assumida por PCP e BE que, apesar de lamentarem a situação em que esta decisão do PS em Sintra está a colocar os trabalhadores da ADL, não souberam, ou não tiveram vontade política para o fazer, colocar o acento tónico na ilegalidade e inconstitucionalidade que está a ser cometida pois, ainda segundo os trabalhadores da ADL, “… a Câmara de Sintra não pertence à ADL por autorização dos órgãos municipais e/ou na sequência de qualquer deliberação que tenha aprovado a adesão do município a esta entidade”, porque “os municípios pertencem às Assembleias Distritais por determinação da Constituição da República Portuguesa, regulamentada por Decreto-Lei”.
Tal como denunciam os trabalhadores da ADL, “…não se trata, portanto, de uma opção mas de uma obrigação legal”. Tal como se torna imprescindível isolar toda a sorte de oportunistas que parecendo ser os guardiães da Constituição e os campeões da defesa dos seus preceitos, quando tal convém ao seu tacticismo político oportunista, mesmo que seja contrário aos interesses do povo, são os primeiros a atropelar a dita e os ditos!

Declaração de Voto Apresentada pelo Representante do PCTP/MRPP depois de votar contra o Orçamento da coligação PCP/PSD na Câmara de Loures

Depois de saber-mos que o Orçamento para 2014 do Governo de Traição Nacional, vai reduzir as transferências de capital para as Autarquias, continuar com o roubo nos salários, continuar com os despedimentos (agora qualificados de requalificação), Aumentar impostos, transportes, electricidade, água, rendas de casa, roubar pensionistas, atacar a Escola Pública para favorecer o ensino privado, atacar o Serviço Nacional de Saúde em beneficio do Grupo Melo e Espírito Santo, Destruir a Segurança Social para favorecer as Companhias de Seguros e Banca.

Esperávamos que o Município de Loures apresentasse um Orçamento de combate ao Governo de Traição Passos/Portas 

Não! 

O que esta coligação em Loures PCP/PSD, apresenta a esta Assembleia Municipal é a confirmação de que o Orçamento de terrorismo fiscal de Passos/Portas com o apoio de Cavaco, vai ser confirmado e posto em prática pela Câmara de Loures

Por omissão, neste orçamento entende-se que não vão ser valorizados os Salários dos Trabalhadores. Mantendo-se o congelamento de salários

Omite-se que as Autarquias terão que reduzir 2% dos seus trabalhadores, o que irá agravar o desemprego 

Que os investimentos vão ser nulos, por determinação da troika Passos, Portas Cavaco.

Tal como o do Governo anti Patriota de Passos/Portas e Cavaco este Orçamento limita-se a chorar sobre o leite derramado, não deixando de pedir sacrifícios sempre aos mesmos, Trabalhadores e Reformados.

No entanto as Grandes empresas e Grupos Financeiros são beneficiados com os sacrifícios dos mais pobres

Esta a razão, porque o PCTP/MRPP não pode votar favoravelmente um Orçamento que se confunde com o Orçamento de Passos/Portas/Cavaco

quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

Uns são, outros parecem

Realizou-se no passado dia 19/12/2013, a 7ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Loures,onde o nosso camarada João Mendes Alexandre, representante do PCTP/MRPP neste órgão, apresentou a moção que se transcreve, tendo esta obtido como resultado os votos contrários da união local entre PSD/PCP, mais os do PS que, como é do conhecimento geral, faz parte da união nacional ou bloco central que recentemente se manifestou na aprovação do novo Código do IRC e os do CDS.

Invocou o representante do PSD que a linguagem utilizada na moção, que aqui reproduzimos, era demasiado dura, nomeadamente termos como traição nacional, governo de serventuários e outras faltas de gentileza do género, linguagem que os impediria de votar favorávelmente.

Tal reacção vinda do representante do partido que integra a coligação governamental PSD/CDS, que efectivamente é um dos responsáveis pelas políticas de subserviência aos ditames do grande capital nacional e internacional, com destaque para o imperialismo germânico, não é nada que nos surpreenda.

Quanto à tomada de posição de um dos representantes do PCP. e em nome deste, é que a música, parecendo outra, acaba por se revelar perfeitamente afinada com os desígnios do representante do PSD.

Foi expressamente dito pelo deputado municipal do PCP que sobre esta Moção interveio, que são contra recusar a dívida, contra a saída do euro, e contra a saída da comunidade europeia, a tal que já nos levou as pescas,a indústria, a agricultura,as mulheres, os homens, a juventude, os cérebros.

Esta posição é objectivamente a negação em absoluto das pretensões do povo português e em particular dos munícipes de Loures que nas ultimas eleições autárquicas votaram maioritariamente em partidos que supostamente se bateriam pela Independência nacional, pela expulsão da tróica germano-imperialista, adopção das medidas necessárias á reactivação da nossa economia,contra a destruição a que está a ser sujeita.

No fundo, o que o representante do PCP defendeu foi a continuação da sujeição do povo de Loures e do país ao espartilho da divida odiosa de que não beneficiou, e ainda continuar no quadro de um união europeia que levou o país a ter uma divida de que não há memória e o povo e quem trabalha a ser obrigado – através de um autêntico genocídio fiscal – a pagá-la!

O PCP, aliás, deveria informar os seus militantes e simpatizantes de como é que compagina o seu fervoroso pacifismo anti-imperialista com o facto de defender a manutenção de Portugal numa união europeia que, por inerência, faz parte desse pacto de agressão imperialista – dominado e manipulado pelos interesses dos EUA – que se chama NATO!

O povo português e em particular o Povo de Loures não perdoará aos que pactuam com os que intentam continuar a humilhar os trabalhadores e o povo português.

FORA O GOVERNO DE TRAIÇÃO NACIONAL PSD/CDS!

FORA A TRÓICA GERMANO-IMPERIALISTA!